Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — TRT 15R 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg838999
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Observado o regime jurídico da administração pública federal indireta, é incorreto afirmar que:
- Aa empresa pública pode ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito, o que autoriza a sua constituição como sociedade civil ou comercial, unipessoal ou pluripessoal;
- Bo Decreto-lei 200/67 determina que a sociedade de economia mista seja coristituida unicamente sob a forma de sociedade anônima;
- Cuma empresa pública, mesmo sendo uma entidade com personalidade juridica de direito privado, pode desempenhar serviço essencialmente público e ter os respectivos bens protegidos pela impenhorabilidade;
- Da exigência constitucional de haver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal, em caso de aumento de remuneração, não se aplica à sociedade de economia mista;
- Ea administração pública indireta está sujeita a duplo controle estatal: interno, pelo Poder Executivo, e extemo, pelo Poder Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas.