Questão de Direito do Trabalho — Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais — TRT 15R 2010
Direito do TrabalhoExtinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
- Código
- qg839028
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Em caso de rescisão do contrato de trabalho:
- Aas comissões pendentes de acerto são todas exigíveis nos prazos de pagamento das verbas rescisórias, estabelecidos no art. 477 da CLT, ainda que não tenha sido pago o valor pela venda da qual a comissão decorre;
- Bas comissões devidas ao trabalhador em face de negócios por ele entabulados no curso do contrato de trabalho devem ser quitadas, no mais tardar, no biênio prescricional de que trata o art. 7° , XXIX, da CF, mesmo que não tenham sido pagas todas as parcelas da transação comercial;
- Cas comissões devem ser quitadas conforme vão sendo ultimadas as transações às quais se referem e são exigíveis ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto há mais de dois anos;
- Das comissões devem ser quitadas quando do pagamento da primeira parcela da transação à qual se refere, ainda que o negócio que a gerou tenha sido entabulado em parcelas, porque o risco do empreendimento é exclusivamente do empregador;
- Enenhuma das anteriores.