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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — UPENET/IAUPE 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
Código
qg840064
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
UPENET - - Advogado
A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre o s Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Juizado Especial Cívil tem competência para julgamento das causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.
  2. BFicam excluídas de competência do Juizado Especial somente as causas de natureza falimentar, alimentar e fiscal.
  3. CA opção do Juizado Especial Cível importará em renúncia do crédito excedente ao limite estabelecido na legislação, excetuada a hipótese de conciliação.
  4. DApenas as pessoas jurídicas da União e as empresas públicas não poderão ser partes no processo instituído pela lei que disciplina os Juizados Especiais.
  5. ENa audiência de instrução, serão produzidas todas as provas requeridas previamente, podendo o juiz excluir as que achar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A opção do Juizado Especial Cível importará em renúncia do crédito excedente ao limite estabelecido na legislação, excetuada a hipótese de conciliação.

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