Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COPEVE-UFAL 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg843255
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPEVE - - Assistente de Administração
De acordo com a Lei nº 8.666, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo:
- Arazões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
- Ba subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
- Ca lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
- Da dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
- Ea alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.