Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPEVE-UFAL 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg843466
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPEVE - - Engenheiro Elétrico
Em um procedimento licitatório, o “devido processo legal” estabelece freios e contrapesos aos poderes do julgador. Antes de qualquer decisão à luz do direito, cabe estabelecer se o procedimento foi conduzido com observância de todas as formalidades previstas em Lei. Com relação ao significado da expressão “observância de todas as formalidades”, dadas as seguintes proposições,I. Obediência à ordenação e à sucessão de fases determinadas na Lei e no ato convocatório.II. Observância do principio da publicidade.III. Audiência prévia e plena manifestação de todos os interessados.IV. Direito dos interessados de impugnar os atos administrativos de que discordarem.V. Dever de a Administração manifestar-se explicitamente acerca de todos os eventos e todos os pleitos dos particulares e licitantes.verifica-se que está correto o que se afirma em
- AI, II, III, IV e V.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DII, III, IV e V, apenas.
- EI, II, III e V, apenas.