Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — COPS-UEL 2011
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg843590
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre os crimes contra o meio ambiente é incorreto afirmar:
- Aa lei n. 9.605/98 contém tipos penais em branco de complementação heteróloga;
- Ba responsabilidade penal da pessoa jurídica, embora constitucionalmente e legalmente prevista, merece objeções como, por exemplo, o fato de a pessoa jurídica não poder expressar culpabilidade e esta constituir aspecto fundamental para a aplicação da sanção criminal no Direito Penal moderno;
- Csegundo a Lei, às pessoas jurídicas somente são aplicáveis sanções de natureza administrativa, como a multa;
- Da reincidência, em relação aos crimes contra o meio ambiente, é específica;
- Ea Administração Pública estadual pode participar, na condição de assistente da acusação pública, do processo criminal em que foi denunciado autor de crime contra o meio ambiente.