Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — COPS-UEL 2011
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qg843596
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre os regimes de previdência social aplicáveis aos diversos agentes públicos, é correto afirmar:
- Anotários e registradores, por exercerem função pública delegada, devem estar vinculados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos;
- Bo servidor público, titular de cargo efetivo, que venha a ocupar, transitoriamente, cargo em comissão na Administração Pública, deverá vincular-se ao regime geral de previdência social;
- Caos servidores contratados por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, aplica-se o regime geral de previdência social;
- Dé vedado aos servidores públicos aderir a regime de previdência complementar;
- Eos militares dos Estados submetem-se ao mesmo regime jurídico previdenciário aplicável aos servidores públicos civis, sem qualquer distinção.