Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — COPS-UEL 2011
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg843627
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Público crie, em todas as unidades da federação, espaços territoriais especialmente protegidos (ETEP), que somente por lei poderão ser alterados ou extintos. Sobre os ETEP, é correto afirmar:
- Asão constituídos apenas pelas unidades de conservação, não sendo necessária a edição de lei formal para a extinção das demais categorias de espaços protegidos;
- Bconstituem gênero, que alberga todas as espécies de espaços protegidos, sendo necessária a edição de lei formal para qualquer alteração, inclusive as que acarretem uma maior proteção ao ambiente natural;
- Csão constituídos apenas pelos chamados espaços de proteção específica, que abrangem todos os espaços ambientais, com exceção das unidades de conservação, e somente por lei formal poderão ser alterados, mesmo que para fornecer maior proteção ao ambiente natural;
- Dconstituem gênero, o que abrange todas as categorias de espaços protegidos, e demandam a edição de lei formal para a extinção ou alteração que acarrete uma perda, mesmo que parcial, de proteção do ambiente natural;
- Esão constituídos somente pelas unidades de conservação e demandam a edição de lei formal para a extinção ou alteração que acarrete uma perda na proteção do ambiente natural.