Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — COPS-UEL 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qg843639
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre as técnicas processuais de tutela dos direitos, analise as seguintes assertivas: I – a multa diária não pode ser utilizada como meio coercitivo para compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou entrega de coisa. II – a tutela específica das obrigações de fazer, não-fazer e entrega de coisa, pode ser obtida pela via judicial, inclusive mediante a aplicação de meios coercitivos e indutivos, ainda que a obrigação não seja de natureza personalíssima. III – a concessão de medida liminar antecipatória que satisfaça integralmente a pretensão do requerente, implica falta de interesse processual para o prosseguimento do feito. IV – a tutela inibitória, tanto quanto a tutela cautelar, constituindo-se técnica processual que objetiva evitar a ocorrência de danos, pressupõe a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Alternativas:
- Aestá correta apenas a afirmação IV;
- Bestão corretas apenas as afirmações II e IV;
- Cestá correta apenas a afirmação I;
- Destá correta apenas a afirmação II;
- Eestão corretas todas as afirmações.