Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — COPS-UEL 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg843640
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas:I – cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.II – o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores públicos, assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança transitada em julgado, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao ajuizamento da inicial.III – quaisquer atos ou omissões praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos, desde que qualificados como ilegais ou abusivos, são controláveis judicialmente por via do mandado de segurança.IV – a sentença concessiva de mandado de segurança, apesar de se submeter ao reexame necessário, pode ser provisoriamente executada, uma vez que a apelação interponível deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo.Alternativas:
- Aestão corretas apenas as afirmações II e IV;
- Bestão corretas apenas as afirmações I e IV;
- Cestá correta apenas a afirmação I;
- Destá correta apenas a afirmação III;
- Eestão corretas todas as afirmações.