Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — COPS-UEL 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg843641
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre as ações coletivas, analise as seguintes assertivas:I – a falta da citação dos beneficiários diretos ou indiretos do ato impugnado seja por via de ação de improbidade administrativa, seja por via de ação popular, gera a inexistência jurídica da demanda, em função da existência de litisconsórcio passivo necessário.II – a ação popular e a ação de improbidade administrativa são instrumentos hábeis à tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, servindo-se à decretação judicial da perda do cargo ou função pública do servidor público que tenha praticado, dolosamente, ato administrativo ilegal, lesivo ao patrimônio público e que tenha lhe acarretado enriquecimento ilícito.III – mesmo tendo contestado a ação popular ou a ação de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público pode promover a execução da sentença, no que a beneficiar.IV – prescrevem em cinco anos as pretensões de tutela deduzíveis por via da ação civil pública, a exemplo da ação popular, inclusive no que diz respeito à obtenção de ressarcimento ao erário.Alternativas:
- Aestão corretas apenas as afirmações I e III;
- Bestão corretas apenas as afirmações I e IV;
- Cestá correta apenas a afirmação I;
- Destá correta apenas a afirmação III;
- Eestão corretas todas as afirmações.