Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — COPS-UEL 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg843642
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a competência jurisdicional, analise as seguintes assertivas:I – tendo sido propostas duas ações conexas, vale dizer, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal e ação cautelar ajuizada pelo Estado do Paraná perante a Justiça Estadual, ambas objetivando a tutela de área de proteção ambiental sujeita à fiscalização administrativa concorrente da União Federal e do Estado, a reunião das demandas deverá se dar mediante o critério da prevenção.II – compete à Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso, processar e julgar as ações relativas a ente público e servidor público, estatutário ou celetista.III – a competência jurisdicional das Varas de Fazenda Pública, para processar e julgar as causas legalmente previstas, por ser absoluta, deverá ser observada obrigatoriamente ainda que não exista vara especializada na comarca territorialmente competente.IV – a competência jurisdicional para o processamento e julgamento das ações de desapropriação direta ou indireta é absoluta, fixando-se no foro da situação da coisa.Alternativas:
- Aestão corretas apenas as afirmações II e III;
- Bestão corretas apenas as afirmações I e IV;
- Cestá correta apenas a afirmação I;
- Destá correta apenas a afirmação II;
- Eestá correta apenas a afirmação IV.