Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — COPS-UEL 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg843648
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
- Aas concessões de serviço público brasileiras não podem ter caráter de exclusividade;
- Bnas concessões de serviço público brasileiras a única fonte de recursos do concessionário é a receita tarifária, sendo vedada a possibilidade de fontes alternativas de receita;
- Cdesde que consignado no contrato de concessão, é válida a previsão de mecanismos privados para a resolução de disputas relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem;
- Da concessão comum de serviço público tem como modos de extinção: (i) o termo contratual, (ii) a encampação, (iii) a caducidade, (iv) a rescisão por iniciativa do concedente, v) a anulação bilateral e (vi) a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
- Etodas as alternativas são incorretas.