Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COPS-UEL 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg843656
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com a legislação paranaense, o convênio constitui uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos seguintes traços característicos, exceto:
- Adesigualdade jurídica dos partícipes;
- Bnão persecução da lucratividade;
- Cpossibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma prevista no ajuste;
- Ddiversificação da cooperação oferecida por cada partícipe;
- Eresponsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.