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Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — FEPESE 2011

Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Código
qg845024
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
  1. AÉ relativa a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS em nome dos trabalhadores.
  2. BNão será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
  3. CNas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, a condenação em honorários advocatícios não poderá exceder a 5% do valor da causa.
  4. DA conta vinculada do trabalhador no FGTS somente poderá ser movimentada nas seguintes situações: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
  5. EA gestão da aplicação do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal, cabendo ao Ministério da Ação Social o papel de agente operador.
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GabaritoB — Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

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