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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FEPESE 2011

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg845040
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa incorreta.
  1. AO princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.
  2. BOs princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.
  3. CSão manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.
  4. DA necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.
  5. EO princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.

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