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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FEPESE 2011

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg845216
Banca
FEPESE
Órgão
CIDASC
Ano
2011
Nível
Fundamental
Assinale a alternativa correta.
  1. AA revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos é trimestral e em data posteriormente agendada e com distinção de índices.
  2. BA proibição de acumular cargos públicos remunerados, salvo exceções, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
  3. CÉ permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  4. DO subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não cabendo nenhuma ressalva a essa irredutibilidade.
  5. ESomente o tempo de serviço público estadual será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A proibição de acumular cargos públicos remunerados, salvo exceções, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

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