Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg845328
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Segundo a Lei de Licitações é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. No entanto, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:
- AProduzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- BProduzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
- CProduzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- DProduzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital estrangeiro.
- EProduzidos no País.