Questão de Direito Previdenciário — Crimes contra a Seguridade Social — FEPESE 2011
Direito PrevidenciárioCrimes contra a Seguridade Social
- Código
- qg845352
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
A empresa ou o segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos:
- Anos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença
- Bnos quatro anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença
- Cnos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença
- Dnos seis anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença
- Enos oito anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença