Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FESMIP-BA 2011
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg845503
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo - Salvador
Analise as assertivas abaixoI. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que estiver previsto em lei.II. Com base no princípio da autotutela a Administração Pública deve rever de ofício seus atos ilegais.III. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os motivos de fato e de direito de suas decisões, salvo quando se tratar de ato discricionário.IV. O princípio da publicidade autoriza a realização de propaganda dos atos públicos, inclusive mencionando-se os gestores responsáveis pela realização dos mesmos e seus respectivos símbolos de campanha.V. O princípio da eficiência está explicitamente previsto na Constituição Federal, sendo aplicável somente para controle dos serviços públicos prestados pelo Estado.Estão corretas as assertivas
- AI e II.
- BI e V.
- CII e III.
- DIII e IV.
- EIV e V.