Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FESMIP-BA 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg845542
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Analise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa: I. É vedada a transação ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. II. Nas ações de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos ou justificações, no prazo de dez dias. III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independe do trânsito em julgado da sentença condenatória, necessitando apenas da decisão de qualquer órgão jurisdicional colegiado. IV. Caberá apelação da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa. V. A aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Estão corretas as assertivas
- AI e II.
- BI e V.
- CII e III.
- DIII e IV.
- EIV e V.