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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUMARC 2011

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg846853
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:
  1. AAs pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.
  2. BCabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.
  3. CO princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
  4. DAs pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.
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GabaritoB — Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.

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