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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUMARC 2011

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg846856
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que
  1. Ao Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.
  2. Bos agentes públicos são mandatários do Estado.
  3. Co órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.
  4. Da vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.

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