Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — INSTITUTO CIDADES 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg850518
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar e interpretar as normas de processo civil. Segundo sua jurisprudência, é INCORRETO afirmar
- AO prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do últmo pronunciamento judicial.
- BA prévia intimação pessoal do devedor não é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
- CO cancelamento de pensão alimentcia de filho que atngiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
- DA competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
- ECompete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.