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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — INSTITUTO CIDADES 2011

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
qg850520
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
DPE-AM
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
São prerrogativas e garantias do defensor público, para sua lídima atuação processual, EXCETO
  1. Arepresentar a parte, em feito administrativo ou judicial, mediante mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
  2. Bpatrocinar ação penal privada.
  3. Creceber intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição.
  4. Dinamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, na forma da respectiva lei.
  5. Emanifestar-se em autos judiciais por meio de cota.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — representar a parte, em feito administrativo ou judicial, mediante mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

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