Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — INSTITUTO CIDADES 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- qg850524
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, considerando, logicamente, as últmas alterações legislativas no Código de Processo Civil,
- Asão devidos honorários advocaticios na fase de cumprimento de sentença, assim como custas processuais
- Bcaracteriza-se como erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra o ato do juiz que, na fase de cumprimento de sentença, extingue processo, inviabilizando a fungibilidade recursal
- Co prazo para o devedor cumprir sentença que condena a pagar prestação pecuniária, em qualquer hipótese, fui automaticamente com o simples trânsito em julgado;
- Da multa de dez por cento sobre o valor da dívida aplica-se igualmente tanto na execução definitiva como na provisória;
- Eé necessária a intmação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, não bastando a de seu advogado, inclusive para aplicação da multa prevista no art. 475-J.