Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — INSTITUTO CIDADES 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg850527
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que concede mandado de segurança contra ato do governador desafia:.
- Arecurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
- Becurso de apelação para o órgão especial;
- Crecurso extraordinário, em ocorrendo matéria de natureza constitucional;
- Drecurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, somente se a matéria for de ordem pública.
- Erecurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.