Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — INSTITUTO CIDADES 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg850528
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em termos de mandado de segurança:
- Aato de Ministro de Estado não se sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Superior Tribunal de Justiça;
- Bnão se o admite para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte;
- Ccompete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, contra ato de membros do Tribunal de Justiça;
- Dse de competência originária de Tribunal de Justiça, a divergência entre os votos é suficiente par autorizar a interposição de embargos infringentes;
- Epor ser pessoa jurídica de direito privado, o ato de sociedade de economia mista ou empresa pública pratcado em processo de licitação não comporta controle judicial por meio de mandado de segurança.