Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — INSTITUTO CIDADES 2011
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg850543
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa:
- AÉ regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública pode modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.
- BSubmete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.
- CDeve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.
- DImplica em uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.
- EImplica em atuação de oficio na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.