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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO CIDADES 2011

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg850544
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
DPE-AM
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O parecer:
  1. AÉ uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.
  2. BTem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordar
  3. CNão pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.
  4. DTem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.
  5. EA Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.

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