Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — INSTITUTO CIDADES 2011
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg850547
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:
- Aa culpa exclusiva da vítima afasta, para a doutrina majoritária, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.
- Bpara sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente.
- Co caso fortuito e a força maior não podem ser utlizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los.
- Dculpa parcial da vítima não infuencia na dimensão da responsabilidade
- Ea Administração Pública, segundo a teoria do órgão, não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima.