Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO CIDADES 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg850548
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:
- Aser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.
- Ba obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.
- Ca exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira
- Da obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.
- Eser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.