Questão de Direito Civil — Direito de Família — MPE-MS 2011
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qg851253
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Atente para os seguintes enunciados.I – A retificação do registro civil para inclusão do patronímico materno é admitida pela lei, já que não configura mudança de nome. A exclusão do agnome que se reporta ao nome do avô paterno é consectário natural da inclusão do sobrenome da mãe.II – Não constando vedação legal a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.III – É imprescritível a ação de investigação de paternidade, como também o é a de petição de herança.IV – Serão os da lei anterior CC/1916 os prazos, quando reduzidos por este CC/2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.V – A ação de sonegados tem natureza declaratória, porque o autor pede a aplicação da pena de sonegados àquele que descumpriu seu dever de herdeiro e/ou de inventariante, de declarar no inventário a existência de bem do espólio.Assinale a alternativa correta.
- AAs alternativas I, II e IV estão corretas;
- BTodas as alternativas estão corretas;
- CSomente a alternativa III está correta;
- DTodas as alternativas estão incorretas;
- EAs alternativas II, IV e V estão corretas.