Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — MPE-MS 2011
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg851254
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- AEm razão da Lei especial que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, as cooperativas estão também sujeitas à falência;
- BA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções referentes aos créditos não abrangidos pelo plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte;
- CExistindo indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer fase processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente;
- DO juízo da recuperação judicial é competente para a ação ordinária em que se pleiteia quantia ilíquida contra a empresa recuperanda, já que, deve ser canalizado toda e qualquer ação da recuperanda ou contra ela para o juízo da recuperação;
- ESegundo a Lei especial que trata dos alimentos gravídicos, após o nascimento com vida da criança, tais alimentos não poderão ser convertidos em pensão alimentícia a favor do menor.