Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-MS 2011
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg851255
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça:
- AO disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58 da LEP.
- BA decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
- CO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
- DA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência não é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- EO art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.