Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-MS 2011
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg851259
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença:
- Aque julgar improcedente as exceções, salvo a de suspeição;
- Bque denegar a apelação ou a julgar deserta;
- Cque concluir pela competência do juízo;
- Dque rejeitar a Denúncia ou Queixa no procedimento sumaríssimo;
- Ede impronúncia no procedimento do júri.