Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — MPE-MS 2011
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- qg851273
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O que vem a ser a norma penal em branco?
- ANorma penal em branco é aquela que não prevê a sanção a ser aplicada no caso de condenação do autor do delito;
- BNorma penal em branco é aquela que não descreve expressamente os elementos do tipo;
- CNorma penal em branco é aquela cujo preceito primário (descrição da conduté indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo;
- DNorma penal em branco é aquela que não faz menção à dosagem da pena a ser aplicada;
- ENorma penal em braço é aquela que não descreve a conduta do co-autor do delito em se tratando de crime que admite co-autoria.