Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — MPE-MS 2011
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg851277
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
As afirmações abaixo referem-se às limitações dos entes federados no exercício da tributação:I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade.II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos.IV - é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:
- Aas afirmações I e III estão incorretas;
- Bas afirmações I e III estão corretas;
- Cas afirmações III e IV estão incorretas;
- Das afirmações I, II e IV estão corretas;
- Eapenas a afirmação I está incorreta.