Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — MPE-MS 2011
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg851278
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:
- Aa compensação;
- Ba concessão de liminar em ação cautelar inominada;
- Ca dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
- Da decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
- Ea conversão de depósito em renda.