Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — MPE-MS 2011
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qg851279
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:
- Anão constituem crimes contra a ordem tributária;
- Bsão tipificados como crimes à ordem tributária;
- Ca primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não;
- Da primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim;
- Ea segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita.