Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — MPE-MS 2011
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg851280
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- Aa legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;
- Ba lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;
- Cnão é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;
- Da subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;
- Eo prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.