Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — MPE-MS 2011
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg851281
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A anistia em matéria tributária:
- Ase aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;
- Bextingue a obrigação tributária;
- Cigualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;
- Dnão pode ser concedida em caráter geral;
- Enão pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.