Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — MPE-MS 2011
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg851283
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:
- Aa capacidade civil das pessoas naturais;
- Bnão estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;
- Cnão estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;
- Dter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
- Eestar a pessoa jurídica constituída regularmente.