Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — MPE-MS 2011
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg851284
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:
- Apode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;
- Bas alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;
- Cpode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;
- Das alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;
- Eas bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.