Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — MPE-MS 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg851290
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:
- Aquando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
- Bpara pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
- Cquando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
- Dquando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
- Equando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.