Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-MS 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg851292
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:
- Amandado de segurança;
- Bação direta de inconstitucionalidade;
- Cação declaratória de constitucionalidade;
- Dmandado de injunção;
- Earguição de descumprimento de preceito fundamental.