Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — MPE-PB 2011
Direito EleitoralRecursos Eleitorais
- Código
- qg851320
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas:I - Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais Eleitorais ou quando o candidato for considerado inelegível, caberá recurso especial.II - Para o fim de preservar o princípio da igualdade e da ampla defesa, o prazo de interposição e de oferecimento das razões, assim como o das contrarrazões, é de três dias, começando a fluir da publicação do acórdão ou da intimação feita diretamente à parte e ao seu procurador, exceto quando se trata de recurso contra a diplomaçâo de candidato, hipótese em que o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da sessão especial para outorga de diplomas.III - Caberá recurso especial da decisão do TRE denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança.
- AI, II e III estão erradas.
- BI, II e III estão corretas.
- CApenas III está errada.
- DApenas II está errada.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).