Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — MPE-PB 2011
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg851321
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas:I - A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direitos políticos.II - A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem os efeitos da suspensão dos direitos políticos.III - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.
- AI, II e III estão corretas.
- BI, II e III estão erradas.
- CApenas I está correta.
- DApenas I está errada.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).