Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MPE-PB 2011
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg851323
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue as seguintes assertivas:I - Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo, em caso de inadimplemento de qualquer de tais obrigações por parte do contratado.II - Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, admite-se a atenuação do dever estatal de indenizar em face de culpa concorrente da vítima, sendo que a dúvida sobre a participação culposa do lesado resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado.III - Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a conduta omissiva do Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa legislativa sobre a revisão geral anual dos servidores públicos gera direito à indenização.
- AI, II e III estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas I está correta.
- DApenas II e III estão corretas.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).