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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-PB 2011

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg851324
Banca
MPE-PB
Órgão
MPE-PB
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
É errado afirmar:
  1. ANão é dispensável a licitação para a aquisição, por empresa pública, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações, ainda que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  2. BPara a contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, a licitação será obrigatoriamente dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
  3. CA “licitação deserta” é a hipótese em que todos os interessados que acudiram à licitação foram, ou inabilitados, ou desclassificados, cabendo a dispensa de nova licitação, se, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à Administração, mantidas, na contratação direta, as condições preestabelecidas no ato convocatório.
  4. DMesmo em se tratando de contrato com a Administração Pública eivado de nulidade absoluta, por ausência de prévia licitação, subsistem para a Administração os deveres de cumprir a obrigação de pagar a contraprestação pelo que o contratado houver executado e de indenizá-lo pelos prejuízos devidamente comprovados.
  5. E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
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GabaritoC — A “licitação deserta” é a hipótese em que todos os interessados que acudiram à licitação foram, ou inabilitados, ou desclassificados, cabendo a dispensa de nova licitação, se, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à Administração, mantidas, na contratação direta, as condições preestabelecidas no ato convocatório.

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